O Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) de Gravataí tem alertado comerciantes e prestadores de serviço sobre a obrigatoriedade do cumprimento da Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010. A regulamentação obriga os referidos estabelecimentos a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, uma cópia do Código de Defesa do Consumidor.
Confira mais sobre essa matéria no site da Prefeitura
Nenhum comentário:
Postar um comentário